STJ HC 924313

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. As instâncias de origem denegaram a benesse do tráfico privilegiado ao paciente, porque reconheceram expressamente que ele se dedicava ao tráfico de drogas, haja vista não apenas a expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 6.260 pinos contendo 11.280g de cocaína (e-STJ, fl. 69) -, mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - quando policiais civis receberam denúncia anônima noticiando que o imóvel utilizado pelo paciente era usado para o armazenamento de entorpecentes, e que os traficantes utilizavam um automóvel VW/Saveiro Cross, de cor branca, no tráfico de drogas. Foi realizada uma campana no local e ao avistarem o referido veículo, encontraram em seu interior sacos plásticos pretos contendo substância semelhante à cocaína e 2 caixas, contendo 30.000 microtubos plásticos vazios, comumente empregados para armazenar entorpecentes; havendo o paciente assumido a propriedade do automóvel e das drogas que estavam no interior do veículo, e que totalizou 6.260 pinos de cocaína, pesando aproximadamente 11,280kg -, acrescente-se a isso que no interior do imóvel também foram encontradas 95 ampolas de Sulfato de Morfina, 12 liquidificadores e diversas bacias (ambas à e-STJ, fl. 44); tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante esporádico. 3. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Quanto ao regime prisional, apesar de o montante da sanção - 7 anos e 6 meses de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime inicial intermediário, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade e nocividade da droga apreendida (11,280kg de cocaína), circunstância essa que, inclusive, ensejou a exasperação da basilar em 2 anos, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado. Precedentes. 5. Inalterado o montante da sanção, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 6. Nesses termos, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. 7. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO GRACILIANO DIEGO TEIXEIRA agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso próprio. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que as pretensões formuladas pelo impetrante encontravam óbice na jurisprudência pacificada desta Corte de justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. Afirma a defesa do agravante, contudo, que foram ignorados os depoimentos dos próprios policiais civis que fizeram todo o trabalho de investigação e que, em unanimidade, informaram em juízo que, apesar da quantidade de drogas apreendidas, não foi possível colher elementos de informação que indicassem que o Paciente tivesse envolvimento com a criminalidade (e-STJ, fl. 109). Ademais, argumenta que a quantidade de drogas apreendidas foi, isoladamente, utilizada como único fundamento para o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, de forma totalmente divorciada do restante da prova colhidas durante a instrução criminal, ignorando, inclusive, a palavra dos policiais civis que, aparentemente, só pode ser usada como prova quando ela é necessária para a condenação de indivíduos, sendo descartada quando pode ser utilizada para favorecer o acusado (e-STJ, fl. 110), como é o caso do agravante. Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reformada a decisão recorrida e as sanções do agravante redimensionadas ante o reconhecimento do tráfico privilegiado, além do abrandamento de seu regime prisional e da substituição de sua reprimenda. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. As instâncias de origem denegaram a benesse do tráfico privilegiado ao paciente, porque reconheceram expressamente que ele se dedicava ao tráfico de drogas, haja vista não apenas a expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 6.260 pinos contendo 11.280g de cocaína (e-STJ, fl. 69) -, mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - quando policiais civis receberam denúncia anônima noticiando que o imóvel utilizado pelo paciente era usado para o armazenamento de entorpecentes, e que os traficantes utilizavam um automóvel VW/Saveiro Cross, de cor branca, no tráfico de drogas. Foi realizada uma campana no local e ao avistarem o referido veículo, encontraram em seu interior sacos plásticos pretos contendo substância semelhante à cocaína e 2 caixas, contendo 30.000 microtubos plásticos vazios, comumente empregados para armazenar entorpecentes; havendo o paciente assumido a propriedade do automóvel e das drogas que estavam no interior do veículo, e que totalizou 6.260 pinos de cocaína, pesando aproximadamente 11,280kg -, acrescente-se a isso que no interior do imóvel também foram encontradas 95 ampolas de Sulfato de Morfina, 12 liquidificadores e diversas bacias (ambas à e-STJ, fl. 44); tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante esporádico. 3. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Quanto ao regime prisional, apesar de o montante da sanção - 7 anos e 6 meses de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime inicial intermediário, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade e nocividade da droga apreendida (11,280kg de cocaína), circunstância essa que, inclusive, ensejou a exasperação da basilar em 2 anos, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado. Precedentes. 5. Inalterado o montante da sanção, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 6. Nesses termos, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. 7. Agravo regimental não provido.