STJ REsp 2126577

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 109): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO APRECIADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante alega que deve ser afastada a Súmula 283/STF, pois o recurso especial refutou, de forma clara e devida, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem. Acrescenta que a matéria é eminentemente jurídica, "tendo em vista que o entendimento de que admissão de embargos à execução fiscal, sem o pressuposto processual da garantia integral do juízo, viola a norma do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, e caracteriza, inclusive, manifesta divergência ao supracitado entendimento fixado, pela sistemática de recursos repetitivos, no REsp 1.272.827" (fl. 120). Com impugnação, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, diante do caráter protelatório do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PRESSUPOSTO APRECIADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. A revisão pretendida demanda análise do conteúdo fático-probatório dos autos, a fim de se analisar novamente a existência ou não de garantia do juízo, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.