STJ AREsp 2533293

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte aplica a Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 2. Os agravantes defenderam genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ ao caso, pois não explicitaram qual a controvérsia e os fundamentos de modo a permitir o conhecimento do recurso especial sem a revaloração fática, apenas jurídica de sua tese. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da em. Ministra Presidente deste Tribunal Superior que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicou à espécie o óbice da Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 1197/1199). Os agravantes afirmam, em síntese, que demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, precisamente às fls. 1171/1174 das razões recursais. Pedem a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso. Impugnação ofertada (e-STJ fls. 1217/1221). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte aplica a Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 2. Os agravantes defenderam genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ ao caso, pois não explicitaram qual a controvérsia e os fundamentos de modo a permitir o conhecimento do recurso especial sem a revaloração fática, apenas jurídica de sua tese. 3. Agravo interno não provido.