STJ AREsp 2584742

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto às alegações de ser correta a fixação dos índices de correção monetária aplicados por parte do Estado, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO, contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 284 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "o recurso apontou violação ao art. 155-A, § 1º e 161, § 1º, ambos do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 e ao art. 461 do Código Civil" (fl. 222). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso, com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto às alegações de ser correta a fixação dos índices de correção monetária aplicados por parte do Estado, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.