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Decisão · STJ
STJ REsp 2128170
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2024-03-07
publicado em 2024-09-04
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 283 E 284/STF.
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