STJ REsp 2109471

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO KLM Brasil Indústria Eletrônica Ltda. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 239/240, integrada pela decisão de fls. 263/265, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a agravante que a matéria tratada no recurso especial foi devidamente prequestionada pela Corte local, ainda que de forma implícita. Afirma que "o Tribunal a quo entendeu que os honorários advocatícios são devidos em razão do princípio da causalidade, fundamentação que por si só analisa e viola o art. 85, §11 do NCPC, bem como contraria a jurisprudência de outros tribunais pátrios, conforme acordão paradigma, bem como desse Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nas razões de Recurso Especial" (fl. 272). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 278/281. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.