STJ AREsp 2573949

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 4 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamento da decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicou à espécie o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia (e-STJ fls. 651/652). O agravante defende, em síntese, que (e-STJ fl. 658): Inicialmente, sabido que o Poder Judiciário também deve respeitar os princípios da legalidade estrita e do devido processo legal expressos no inciso LIV do artigo 5º e artigo 37 da Carta Magna, atentando-se para os ditames dos artigos 8º, 11, incisos do §1º do artigo 489 e 926 do CPC/2015 a fim de evitar a nulidade de fundamentação nulos e zelar pela segurança jurídica. Acrescenta que (e-STJ fl. 658): Além disso, cabível a decretação de ofício de outras e eventuais nulidades, nos termos do inciso IX do artigo 139 e artigos 276 e 282 do CPC/2015, de eventuais atos praticados em desconformidade com os ditames legais em razão da violação aos princípios da legalidade estrita, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Afirma que impugnou a Súmula 7/STJ. Sustenta, ao final, que (e-STJ fl. 660): Tendo em conta o artigo 8º, 11 e o "caput" do artigo 926 e o §4º do artigo 927 do CPC, patente a nulidade diante da contrariedade aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia explícitos no §4º do artigo 927 do CPC, haja vista a "jurisprudência pacificada do C. STJ" e os dispositivos legais expostos no Agravo em Recurso Especial às fls.627 .. Pede a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso. O prazo para manifestação transcorreu in albis (e-STJ fls. 669/672). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 4 . Agravo interno não provido.