Decisão · STJ

STJ Rcl 46850

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-12publicado em 2024-09-04

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.