STJ AREsp 2547671

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o fundamento segundo o qual a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS ARANTES BICUDO interpõe agravo interno contra decisão de minha relatoria expressa na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. CAUSÍDICO. IRRESIGNAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ENFRENTAMENTO. SÚMULA N.º 283 DO STF. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, 897). Nas razões do presente recurso, a parte alega que impugnou detalhadamente os fundamentos contidos na decisão recorrida. Aduz que não se faz necessário o reexame de fatos, haja vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Manifestação da recorrida em contraminuta de agravo interno (e-STJ, fls. 925/935). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o fundamento segundo o qual a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa. 2. Agravo interno não conhecido.