STJ REsp 1874778

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. HABEAS CORPUS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROVATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A Corte estadual, nos limites permitidos, consignou não haver lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação, pois demonstrada de plano a ausência de justa causa e que houve negligência da própria vítima. 2. Para dissentir da conclusão a que chegou a Corte estadual, acerca da ausência de justa, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. É assente nesta Superior Corte de Justiça o entendimento de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, como na presente hipótese. 4. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO DE JESUS JÚNIOR, RAFAEL RIBAS e JOSILDO GALVÃO ROSA contra a decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz que conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão de trancamento da Ação Penal n. 11953-92.2014.8.16.0019 e determinar o seu regular prosseguimento (e-STJ fls. 635-644). A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, em 27/09/2023 e por unanimidade de votos (e-STJ fl. 905), acolheu o recurso integrativo do Ministério Público do Paraná, com efeitos modificativos, e anulou o julgamento do agravo regimental, nos termos do voto do Min. Sebastião Reis Júnior (e-STJ fls. 905-908). Desse modo, passa-se o novo julgamento. A Defesa alega, em síntese, que o recurso especial da Acusação não deve ser conhecido ante os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7, 83 e 211/STJ. Aduz que o Tribunal local não determinou o trancamento da ação, em sede de habeas corpus, com base em apreciação aprofundada de provas, mas, sim, em decorrência de verificação da ausência de justa causa. Sustenta a inexistência de justa causa pela ausência de nexo de causalidade entre a condutas imputadas e o resultado (fls. 673-707). Requer, assim, o não conhecimento do recurso especial ou o seu não provimento (e-STJ fls. 707-708). Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Paraná às e-STJ fls. 789-804. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. HABEAS CORPUS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROVATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A Corte estadual, nos limites permitidos, consignou não haver lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação, pois demonstrada de plano a ausência de justa causa e que houve negligência da própria vítima. 2. Para dissentir da conclusão a que chegou a Corte estadual, acerca da ausência de justa, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. É assente nesta Superior Corte de Justiça o entendimento de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, como na presente hipótese. 4. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.