STJ REsp 2147982

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE SUPLEMENTAR. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.