STJ HC 876791

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNTAMENTAÇÃO CONCRETA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva do agravante encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o acusado é multirreincidente e responde a outras ações penais, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DEOCLEVERSON ALVES DE DEUS contra decisão proferida pelo Ministro Teodoro Silva Santos, então relator, assim ementada (fl. 543): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. Consta que o agravante foi preso em flagrante em 06/04/2023, com posterior conversão da custódia em preventiva, em virtude da suposta prática do ilícito tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, pelo qual foi denunciado em conjunto com corréu, quando, pelo Juízo de primeiro grau, foi concedida aos acusados a liberdade provisória. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de origem. A Defesa sustenta que, além de o decreto constritivo não possuir fundamentação idônea, ausente o fumus comissi delicti, haja vista a controvérsia a respeito da autoria. Requer, em liminar e no mérito, o restabelecimento da liberdade provisória. Denegada a ordem de habeas corpus, o agravante interpôs este agravo regimental, no qual reitera as alegações da inicial do writ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à Turma competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNTAMENTAÇÃO CONCRETA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva do agravante encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o acusado é multirreincidente e responde a outras ações penais, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.