STJ AREsp 2627089

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI N. 14.230/2021. ART. 11, CAPUT. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRA DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.