STJ CC 203202

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.