STJ HC 930079

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMUL A N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO MARCIO SANTOS DA COSTA interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 70-71, proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, assim, manteve inalterada a condenação a ele imposta pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa afirma que o habeas corpus deveria ter o seu mérito analisado, "tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está, sim, sujeito à jurisdição do Colendo Superior Tribunal de Justiça de acordo com expressas disposições da Lei Maior" (fl. 80) e porque o writ é a via adequada para se buscar a absolvição do réu. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que o acusado seja absolvido. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMUL A N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.