STJ REsp 2137912

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada foi publicada no DJe em 08/05/2024 (e-STJ fl. 667), quarta-feira, iniciando-se o prazo recursal no dia 09/05/2024, quinta-feira, com término em 29/05/2024, quarta-feira. 2. O agravo interno somente foi interposto em 31/05/2024, sexta-feira, quando esgotado o prazo recursal. 3 . Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLAUDEMIR MOISÉS DA SILVA contra decisão proferida às e-STJ fls. 664/666, por meio da qual não conheci do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PROMOÇÃO. ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno, o agravante alega, em síntese, que não seria aplicável a Súmula nº 284 do excelso Supremo Tribunal, razão pela qual deveria ser conhecido e provido o recurso especial. Impugnação ao agravo interno apresentada às e-STJ fls. 686/692. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada foi publicada no DJe em 08/05/2024 (e-STJ fl. 667), quarta-feira, iniciando-se o prazo recursal no dia 09/05/2024, quinta-feira, com término em 29/05/2024, quarta-feira. 2. O agravo interno somente foi interposto em 31/05/2024, sexta-feira, quando esgotado o prazo recursal. 3 . Agravo interno não conhecido.