STJ REsp 2132927

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONTRIBUIÇÃO DO COOPERADO PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. RECEITA DE VENDAS DO PRODUTOR RURAL E RECEITAS AUFERIDAS PELA COOPERATIVA NAS EXPORTAÇÕES INDIRETAS. TESE N. 674 DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.