Decisão · STF

STF RE 934237 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2016-03-01publicado em 2016-03-17

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. PERDIMENTO DE BENS. TURISMO. 1. A aferição da correção da aplicação de multa de perdimento de bens, nos termos do art. 75 da Lei 10.833/2003 é controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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