STJ REsp 2062631

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por DORIVAL TEZZEI contra a decisão que não conheceu do recurso especial interposto, por incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese: .. o Recurso Especial ao ingressar nesta E. Corte, não foi conhecido sob o fundamento de que a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, motivo pelo qual fez incidir a sumula 255, paragrafo 4, I do RISTJ. Dai a irresignação, pois desde o inicio do processo a parte Autora vem insistindo no direito ao calculo do salario-de-beneficio mais vantajoso de acordo com o artigo 4 da Lei 6.950/91, pois na vigência de referida lei já havia implementado todos os requisitos para o jubilo, onde contribuiu no limite de 20 salários mínimos previstos em referida Lei 6.950/91 (fl. 237). Por fim, pugna pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.