STJ AREsp 2542968

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AVERBAÇÃO. PENHORA. MATRÍCULA IMÓVEL. CONHECIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da efetiva ciência acerca da situação do imóvel , no caso presente, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PROJETHAR CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME (PROJETHAR) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 511) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não pretende o reexame de provas, sendo incontroversa a inexistência de qualquer registro alusivo ao processo originário na matrícula do imóvel. Defende que não se insurgiu contra o decreto de fraude à execução, pois a transação anulada não foi a aquisição objeto do presente feito, mas sim a transação anterior, não tendo interesse na discussão da matéria. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 552/564). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AVERBAÇÃO. PENHORA. MATRÍCULA IMÓVEL. CONHECIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da efetiva ciência acerca da situação do imóvel , no caso presente, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.