STJ MS 29627

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO NESTA CORTE DE ATOS DE AUTORIDADES JUDICIAIS. E. 41/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESSES FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.