STJ AREsp 2601702

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante alega que houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Sustenta "que em seu recurso de Agravo em Recurso Especial demonstrou que não se pretende o reexame da matéria fático-probatória, mas sim a correta aplicação do direito federal" (fl. 1.223). Aduz ainda que "o Recurso Especial interposto pelo agravante contém a exposição de julgados de casos análogos em que o valor fixado para reparação de danos morais foi consideravelmente menor que o fixado pelo E. TJSC no acórdão que julgou o recurso de apelação da agravada, ainda mais se considerarmos a aplicação de juros e correção monetária" (fl. 1.226). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado para que lhe dê provimento. As contrarrazões foram apresentadas de fls. 1.234-1.246, em que requer o desprovimento do recurso e a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.