STJ AREsp 2277518

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIRMADA A PARTIR DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na hipótese em análise, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face da União, em que se pleiteia o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de moléstia que acomete o demandante. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema 106/STJ, quanto aos requisitos necessários para fazer jus ao recebimento de medicação. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fl. 671 e-STJ): ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIRMADA A PARTIR DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADOS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. No agravo interno, o agravante afirma que "não há evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento requerido, em comparação à medicação disponibilizada pelo SUS, requisito necessário para a aplicação do Tema 106" (fl. 707 e-STJ). Contraminuta às fls. 716/719 e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIRMADA A PARTIR DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na hipótese em análise, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face da União, em que se pleiteia o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de moléstia que acomete o demandante. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema 106/STJ, quanto aos requisitos necessários para fazer jus ao recebimento de medicação. 3. Agravo interno não provido.