Decisão · STJ

STJ AREsp 2484101

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-16publicado em 2024-09-04

GERAL

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TAXAS MUNICIPAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 266/STF.

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