Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-07publicado em 2024-09-04
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.