STJ RMS 72630

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 232): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SUMULA 283/STF. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PARCIALMENE CONHECIDO E NÃO PROVIDO O agravante alega que referida decisão "deixou de analisar o tópico problemático relativo ao fato de que, a fundamentação da resposta ao recurso, correta ou não, fora feita de forma genérica e inespecífica para a questão em comento, o que descaracteriza a motivação do ato administrativo, e impede a compreensão e identificação específica do suposto erro, e ainda, o perfil de correção da banca, que é matéria de estudo para certames futuros" (fl. 244). Afirma que "é irrelevante a discussão da preclusão do recurso administrativo, e ainda da dita "Nulidade de Algibeira" ante à natureza de matéria de ordem pública do vício, e pelo fato que o mesmo não prejudica tão somente ao Agravante, mas a todos os envolvidos no certame" (fl. 245). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.