STJ AREsp 2455489

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF . Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito. 2. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da preclusão sobre a discussão da ilegitimidade ativa, bem como pela falta de comprovação dos pagamentos dos aluguéis e do cabimento da multa moratória - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração de prova. 4. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA. e outra contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 444): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Contra o decisum, foram opostos embargos de declaração pelos ora insurgentes, os quais acabaram rejeitados (e-STJ, fls. 474-477). Em suas razões, os agravantes pretendem a reforma da decisão agravada. Para tanto, aduzem pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, tendo em vista que não pretende o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, mas apenas a revaloração da prova. Sustentam ainda a não incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Isso porque todos os artigos suscitados foram objeto de embargos de declaração na origem, devendo ser levado em consideração o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. Defendem também o afastamento da Súmula 283/STF, na medida em que se manifestaram especificamente acerca da necessidade de ajuizamento da ação consignatória. Impugnação apresentada às fls. 493-500 (e-STJ), na qual a parte agravada pede a condenação dos agravantes ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF . Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito. 2. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da preclusão sobre a discussão da ilegitimidade ativa, bem como pela falta de comprovação dos pagamentos dos aluguéis e do cabimento da multa moratória - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração de prova. 4. Agravo interno improvido.