STJ AREsp 2597309

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo interno no agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. O agravo interno é intempestivo, vez que protocolado fora do prazo previsto no CPC (art. 1.003, § 5º). 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não conhecido. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpuseram e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ação: declaratória, ajuizada por JAMIR GREJO e LUCY MACEDO DA ROCHA GREJO em desfavor das agravantes, decorrente de revisão de contrato de empréstimo e alienação fiduciária de bem imóvel firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos.