STJ HC 921977

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MAURÍCIO MESSIAS FURFURO agrava de decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus. No regimental, a defesa afirma que o "o STJ já decidiu inúmeras vezes por conceder a ordem em habeas corpus, ainda que de ofício, quando o writ é impetrado como substitutivo de revisão criminal ou até mesmo de recurso especial" (fl. 514), como no caso em que "estamos diante uma condenação de 12 anos por mera presunção. Maurício foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, majorado pela incidência do emprego de arma de fogo, previsto no art. 40, inciso IV da Lei de Drogas, mesmo não havendo apreensão de drogas vinculadas diretamente a ele, nem a apreensão de qualquer arma de fogo" (fl. 515). Requer, dessa forma, seja reconsiderado o decisum combatido ou submetido o feito ao órgão colegiado, para que conheça do writ e conceda a ordem. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido.