STJ EAREsp 2631854

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão - recorrido quanto à ausência dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar - ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 458): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a autoria e a veracidade das declarações são incontroversas; que, para o desate da lide, basta a valoração dos fatos; bem como que se mostra viável a análise do dissídio jurisprudencial exposto no recurso especial. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 479-495). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão - recorrido quanto à ausência dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar - ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.