Decisão · STF

STF ARE 926804 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-03-01publicado em 2016-03-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL. 26,06% (URP/1989). DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO. EFICÁCIA TEMPORAL. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO. RE N. 596.663-RG. ALEGADO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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