STJ REsp 2135273

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NA ORIGEM, AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS DE COFINS. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COFINS DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. EFEITOS EX NUNC. RECLAMAÇÃO JUNTO AO STF NA QUAL FOI CONCEDIDA LIMINAR PARÁ A UNIÃO. ALTERAÇÃO QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO, PASSANDO-OS PARA EX TUNC. STF. RE 377.457 E RE 381.964 SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-B do CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS REJEITADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 7 e 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.