Decisão · STJ

STJ EREsp 1870743

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2020-04-15publicado em 2024-09-04

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE ENQUADRAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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