STF Rcl 3347 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE CAUTELAR NA ADI 2.797/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O indeferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não autoriza o uso da reclamação. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.