STJ REsp 2120902

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEPMO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Incorporação ao tempo de contribuição. Aplicação da Súmula 85/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que não deu provimento ao recurso especial, nos termos do seguinte excerto (fl. 429 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDATO DE VEREADOR. PENSÃO. PRESCRIÇÃO. LEI N. 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nas razões de agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, que "Necessário destacar que não há que se falar na incidência da Súmula 85/STJ em relação as prestações anteriores ao quinquídio legal, pois o que o Agravado persegue é a revisão do próprio ato de concessão da pensão legislativa, com a realização de novo cálculo para inclusão de percentual supostamente suprimido, o que não se afigura possível após a superação do prazo quinquenal, vez que prescrito o próprio fundo de direito " (fl. 156 e-STJ) Requer a reconsideração da decisão agravada ou seja o feito submetido à julgamento no órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEPMO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Incorporação ao tempo de contribuição. Aplicação da Súmula 85/STJ. 3. Agravo interno não provido.