STJ REsp 2107277

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ABALO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Valdenor José de Oliveira interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 431/432, na qual neguei provimento ao recurso especial. Sustenta o agravante que não incide, no presente caso, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Afirma que, sendo reconhecida a ausência de contratação do empréstimo, o banco deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Alega que a instituição financeira deve responder objetivamente e in re ipsa pelo dano moral ocasionado ao agravante, por ter fornecido empréstimo consignado fraudulento. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ABALO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.