Decisão · STJ

STJ AREsp 2560785

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-02-07publicado em 2024-09-04
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PNX COMPANY IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de indenização movida por GMK - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA contra a agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.
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