STJ AREsp 2610109

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DA BRIGADA MILITAR. DECISÃO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU QUE TIVERAM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 2 84/STF.