STJ AREsp 2452659
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Vice-Presidência da Corte de origem à consideração de que o entendimento expendido no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ a respeito do período sobre o qual incide os juros moratórios, o que atrai a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 204 do STJ
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ART. 33 § 4º DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL…