STJ REsp 2132703
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. VANTAGENS. EFEITOS DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a apontada violação dos arts. 28 da Lei 8.112/90, 1º da Lei 12.016/09 e 1.012 do CPC, nem suas respectivas teses, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. 2. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da…
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado…
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STJ REsp 2079827
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE EQUIDADE. IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO DEPENDE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓ…