STJ REsp 2132703

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. VANTAGENS. EFEITOS DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a apontada violação dos arts. 28 da Lei 8.112/90, 1º da Lei 12.016/09 e 1.012 do CPC, nem suas respectivas teses, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. 2. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VANTAGENS. EFEITOS DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A parte agravante alega, em síntese, que houve o prequestionamento da matéria contida no art. 1º da Lei 12.016/09, eis que a tese central do recurso concerne ao "direito líquido e certo da impetrante sua progressão funcional à Classe Final do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal mediante o cômputo do tempo de serviço em que a servidora permaneceu afastada ilegalmente de sua função (15/07/2014 a 17/11/2021), tendo em vista o efeito ex tunc da sentença judicial que anulou o ato de sua demissão e determinou sua reintegração ao cargo." (fl. e-STJ 355). Requer a reconsideração da decisão agravada ou seja o feito submetido à julgamento no órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. VANTAGENS. EFEITOS DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a apontada violação dos arts. 28 da Lei 8.112/90, 1º da Lei 12.016/09 e 1.012 do CPC, nem suas respectivas teses, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. 2. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 3. Agravo interno não provido.