STJ AREsp 2655233

PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.