STF ARE 846549 AgR

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PARA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI (ARE 778.547 RG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 695). QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.