STJ AREsp 2648053

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com prescrição e indenização por dano moral. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por MARCIA DA SILVA BUIZ contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com prescrição e indenização por dano moral ajuizada por MARCIA DA SILVA BUIZ em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS alegando, em síntese, que sofreu negativação por pendência de contrato por si não celebrado e já prescrito, razão pela qual almeja a declaração de inexistência de débito ou sua prescrição, com vedação do uso de cadastro de inadimplente, bem como reparação pelos danos morais experimentados. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.