STJ AREsp 2554281

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 4 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamento da decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicou à espécie o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia (e-STJ fls. 485/486). O agravante defende, em síntese, que (e-STJ fl. 498): .. não se aplica a Súmula 83 do STJ ao caso em epígrafe, especialmente considerando que os trechos das decisões mencionadas não são da Corte Superior e sim da Corte Estadual, em que se busca a reforma por recurso especial. Por conseguinte, quanto aplicação da Súmula 284 do STF, esta também não se aplica, conforme amplamente demonstrado no agravo em recurso especial. Em juízo de admissibilidade, o Colendo Julgador entendeu que o recurso apenas cita de passagem os dispositivos, sem que tenha, efetivamente, demonstrado como foram violados pelo Tribunal a quo, esbarrando no óbice da dialeticidade. Ora, as razões do recurso especial reproduzem na integra os dispositivos da legislação federal violados. Acrescenta que (e-STJ fl. 503): Em seu recurso especial, o ora Agravante destaca que o acórdão recorrido conferiu interpretação equivocada a dispositivo de lei federal, fazendo com que abrangesse professores contratados temporariamente. Em outras palavras, o recurso especial demonstra que foram violados os arts. 2º, §§ 1º e 5º, 3º e 6º da Lei nº 11.738/2008, pois o acórdão do TJPE conferiu interpretação ampliativa à norma e, indevidamente, estendeu aos professores contratados temporariamente o direito ao piso do magistério público, indo de encontro aos conceitos jurídicos determinados de vencimento e carreira, expressamente consignados na legislação violada. Pede a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso. Impugnação (e-STJ fls. 512/530). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 4 . Agravo interno não provido.