Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-19publicado em 2024-09-04
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 9.873/99. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.