STJ HC 886422

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUGA PARA O DOMICÍLIO QUE NÃO AUTORIZA O INGRESSO. CONSENTIMENTO NÃO DOCUMENTADO E INVEROSSÍMIL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS. ILICITUDE DA DILIGÊNCIA. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS E DELAS DERIVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC n. 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti). 2. Exige-se, para a flexibilização da garantia do direito à inviolabilidade domiciliar, a comprovação da existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Tais razões não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva. É necessário ainda, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência. 3. Não satisfaz as exigências legais para a higidez da medida a mera denúncia anônima, rechaçada como fundamento até mesmo para a busca pessoal e, com maior razão, para a busca domiciliar (HC n. 686.445/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti). 4. É firme a jurisprudência deste colegiado quanto ao ônus da prova relativa à alegação de autorização para ingresso em domicílio, hipótese de flexibilização da garantia de sua inviolabilidade. Tal obrigação não recai sobre a Defesa, cabendo ao Estado, que realiza a diligência, a demonstração do consentimento prévio, livre e informado - o que deve ocorrer mediante documentação por escrito e com registro em áudio e vídeo (HC n. 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti), comprovação inexistente na espécie. 5. É inverossímil, diante do cenário em que narrada a ocorrência e do risco de constrangimento ambiental/circunstancial (v. HC n. 762.932/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti), a alegação de livre consentimento para ingresso em residência de pessoa que teria tentado evitar a abordagem policial momentos antes. 6. As diligências irregulares contaminam todo o conjunto probatório (art. 157 , e seu §1º, do CPP) e ensejam a completa ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, redundando em necessária absolvição. 7. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto diante da decisão monocrática de fls. 91/101, que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a nulidade das buscas e consequente ausência de materialidade delitiva pela ilicitude probatória. Por economia processual, adoto o relatório de fls. 91/92. Agrava o Ministério Público Federal, às fls. 106/113, sustentando, em síntese, que a tentativa de evasão ou fuga do acusado (inclusive para o interior de residência) diante da presença ou chegada dos agentes de segurança pública ao local, caracteriza essa fundada suspeita (e, portanto, a justa causa) necessária à legitimidade da busca pessoal e/ou do ingresso forçado em domicílio (fl. 110). Argumenta, ainda, que a denúncia anônima, da forma como realizada, permitiria a diligência levada a cabo. Requer, assim, que seja realizada a retratação ou, não sendo reconsiderada a decisão, seja provido o recurso pelo Colegiado. A fls. 118/120, veio aos autos a contrariedade do agravado, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUGA PARA O DOMICÍLIO QUE NÃO AUTORIZA O INGRESSO. CONSENTIMENTO NÃO DOCUMENTADO E INVEROSSÍMIL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS. ILICITUDE DA DILIGÊNCIA. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS E DELAS DERIVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC n. 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti). 2. Exige-se, para a flexibilização da garantia do direito à inviolabilidade domiciliar, a comprovação da existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Tais razões não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva. É necessário ainda, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência. 3. Não satisfaz as exigências legais para a higidez da medida a mera denúncia anônima, rechaçada como fundamento até mesmo para a busca pessoal e, com maior razão, para a busca domiciliar (HC n. 686.445/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti). 4. É firme a jurisprudência deste colegiado quanto ao ônus da prova relativa à alegação de autorização para ingresso em domicílio, hipótese de flexibilização da garantia de sua inviolabilidade. Tal obrigação não recai sobre a Defesa, cabendo ao Estado, que realiza a diligência, a demonstração do consentimento prévio, livre e informado - o que deve ocorrer mediante documentação por escrito e com registro em áudio e vídeo (HC n. 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti), comprovação inexistente na espécie. 5. É inverossímil, diante do cenário em que narrada a ocorrência e do risco de constrangimento ambiental/circunstancial (v. HC n. 762.932/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti), a alegação de livre consentimento para ingresso em residência de pessoa que teria tentado evitar a abordagem policial momentos antes. 6. As diligências irregulares contaminam todo o conjunto probatório (art. 157 , e seu §1º, do CPP) e ensejam a completa ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, redundando em necessária absolvição. 7. Agravo regimental não provido.