STJ Rcl 47307

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.