Decisão · STJ

STJ REsp 2145726

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-21publicado em 2024-09-04

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STJ.

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