STJ HC 717984

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática de fls. 163/167, que denegou a ordem de habeas corpus. Por economia processual, adota-se o relatório de fls. 163/165. O agravante sustenta ser premissa incontroversa que a postagem ocorrera em perfil aberto, já que o inquérito policial foi instaurado mediante denúncia anônima, houve comentário e compartilhamento da postagem. Pugna, assim, pela reforma da decisão monocrática e pela concessão da ordem. Às fls. 230/234, o Ministério Público de Santa Catarina pugnou pelo não provimento ao agravo, com a manutenção da decisão monocrática. Na mesma linha é a manifestação do Ministério Público Federal ( fls. 241/243). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RACISMO. CONTEÚDO DIVULGADO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSTAGEM NÃO DIRIGIDA A PESSOA DETERMINADA. POTENCIALIDADE DE ATINGIMENTO DE PESSOAS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ABERTA DO PERFIL DE USUÁRIO QUE REALIZOU A POSTAGEM. INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social depende da verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. 2. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça consideram cumprido tal requisito quando a postagem, além de não se dirigir a pessoa determinada, mas a uma coletividade delas, é divulgada em perfis abertos de rede social, de potencial abrangência internacional - circunstância que não é consectário natural dos perfis fechados, com restrição de público visualizador. 3. Exige-se a demonstração efetiva da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, o que cabe ao impetrante, visto que o habeas corpus tem seu julgamento baseado em prova pré-constituída. 4. No caso concreto, não apenas não se demonstrou, como não foi sequer alegada a natureza aberta pelo impetrante, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. 5. Agravo regimental não provido.