STJ REsp 1881253

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO PRECÁRIA CASSADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. BOA-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. 1. É devida a restituição ao erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada nas instâncias de origem, hipótese em que não há que se falar em natureza alimentar da parcela, boa-fé na percepção dos valores, ou do longo tempo decorrido para fins de desoneração do ressarcimento ao erário. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NARBAL ATALIBA MARCELLINO, TARCISIO VANZIN, JOAO BATISTA SERNAGLIA contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CÁRATER ALIMENTAR DA VERBA. IRRELEVÂNCIA. DECURSO DE LONGO PERÍODO DE TEMPO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. No presente recurso, reitera a parte agravante pela existência de boa-fé na percepção de valores recebidos por força de decisão precária (confirmada em sentença, mas revertida em recurso de apelação), bem como pela existência de "erro da administração" na continuidade do pagamento pela Administração Pública após a cassação. Assim, entende que não é devida, na espécie, qualquer restituição ao erário público. Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO PRECÁRIA CASSADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. BOA-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. 1. É devida a restituição ao erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada nas instâncias de origem, hipótese em que não há que se falar em natureza alimentar da parcela, boa-fé na percepção dos valores, ou do longo tempo decorrido para fins de desoneração do ressarcimento ao erário. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido.